A burocracia brasileira ainda trava o setor de tecnologia

O setor de tecnologia costuma ser apresentado como uma força capaz de acelerar processos, reduzir custos e eliminar intermediários.

No Brasil, porém, empresas digitais continuam cercadas por obrigações desenhadas para um mundo fragmentado, analógico e excessivamente formalista.

É uma contradição difícil de ignorar. Criamos produtos que automatizam operações em segundos, mas mantemos organizações inteiras ocupadas em interpretar regras, adaptar sistemas, preencher declarações e acompanhar mudanças que surgem em diferentes níveis de governo.

Quando se fala em burocracia, a discussão frequentemente cai em dois extremos. Um lado trata toda regulação como inimiga da inovação. O outro responde como se qualquer crítica à complexidade fosse uma tentativa de fugir de responsabilidades. As duas posições empobrecem o debate.

Tecnologia precisa de regras, especialmente quando envolve dados pessoais, crédito, inteligência artificial, infraestrutura crítica, relações de trabalho e proteção do consumidor. O problema aparece quando a regulação é pouco coordenada, muda sem previsibilidade, exige informações repetidas ou transfere para as empresas o custo de resolver a desorganização do Estado.

Esse custo não é abstrato. O Observatório do Custo Brasil estima que barreiras estruturais, burocráticas e econômicas representem um gasto excedente de R$ 1,7 trilhão por ano em comparação com a média dos países da OCDE. O cálculo reúne 26 indicadores distribuídos em 12 eixos. Entre os números apresentados pelo observatório está a estimativa de 1.501 horas anuais para calcular e pagar tributos no país.

A mesma plataforma calcula que a falta de regulamentações municipais para a expansão do 5G contribui para um déficit de conectividade de 17,7 pontos percentuais em relação à média da OCDE, associado a um custo adicional de R$ 77 bilhões. Esses números abrangem a economia como um todo, não apenas empresas de software. Ainda assim, o setor de tecnologia sente o peso de maneira particular porque opera sobre escala, velocidade e padronização.

Uma regra local diferente, uma obrigação acessória adicional ou uma interpretação fiscal instável não afeta somente um escritório. Pode exigir alteração de produto, atualização de integrações, revisão de contratos, criação de novas rotinas de suporte e manutenção de versões diferentes para clientes que, em tese, compraram o mesmo serviço.

Quem já participou de projetos de ERP, plataformas fiscais, meios de pagamento ou comércio eletrônico conhece essa realidade. Parte relevante do esforço de tecnologia no Brasil não é dedicada a criar uma experiência melhor ou um produto mais competitivo. É utilizada para acompanhar legislação, manter tabelas, ajustar leiautes, validar regras de cálculo e responder a exceções.

Essas atividades são necessárias, mas possuem um custo de oportunidade. Cada equipe concentrada em adaptar o sistema a outra obrigação deixa de investir tempo em segurança, desempenho, inteligência de dados ou inovação de produto.

O mais curioso é que o Estado brasileiro também apresenta avanços digitais importantes. No Índice de Governo Digital de 2025 da OCDE, o Brasil alcançou 0,79, acima da média de 0,70 dos países avaliados. O país também ficou acima da média nas seis dimensões consideradas, incluindo governo como plataforma, serviços orientados ao usuário, utilização de dados e atuação proativa.

O resultado mostra que o problema não pode ser resumido à falta de tecnologia pública. Temos capacidade técnica, plataformas compartilhadas e experiências relevantes de digitalização. O desafio está em transformar digitalização de serviços em simplificação real do ambiente de negócios. Digitalizar uma obrigação ruim não a torna automaticamente boa.

Um formulário eletrônico continua sendo desperdício se pede uma informação que o governo já possui. Uma API apenas acelera a transmissão de uma exigência redundante. Um portal unificado pode melhorar a experiência, mas terá efeito limitado se as regras por trás dele continuarem conflitantes. A transformação mais difícil não está na interface. Está na revisão do processo, na integração dos dados e na disposição política de eliminar exigências.

A reforma tributária do consumo oferece uma oportunidade importante, mas também deixa claro o tamanho da transição. Desde 1º de janeiro de 2026, empresas passaram a emitir documentos fiscais com o destaque da CBS e do IBS, dentro do período de testes dos novos tributos. A Receita Federal lista diferentes documentos e obrigações que precisam ser adaptados, além de leiautes ainda em construção para determinados setores e plataformas digitais.

A expectativa de simplificação pode ser legítima no longo prazo. Durante a mudança, porém, empresas convivem com sistemas antigos, novas regras, ambientes de teste e incertezas operacionais ao mesmo tempo. Para fornecedores de tecnologia, isso significa projetos extensos de adequação, dependência de notas técnicas e necessidade de atualizar produtos em uma velocidade que nem sempre acompanha a clareza regulatória.

A transição será inevitavelmente complexa, mas pode ser administrada melhor quando governo e mercado trabalham com cronogramas previsíveis, documentação consistente, ambientes de homologação e canais rápidos para esclarecer interpretações.

Uma agenda de solução deveria começar pelo princípio de que o Estado não deve pedir duas vezes o mesmo dado. A abordagem conhecida como once only parte da ideia de que cidadãos e empresas fornecem determinada informação uma única vez. Os órgãos públicos passam a reutilizá-la de maneira segura, autorizada e rastreável. O Brasil já possui componentes tecnológicos capazes de avançar nessa direção. Falta integrar mais profundamente cadastros, responsabilidades e processos entre União, estados e municípios.

Também é necessário ampliar o uso da análise de impacto regulatório. Antes de criar uma obrigação, o regulador deveria estimar o custo de implementação, o impacto sobre empresas menores, a necessidade de mudanças em sistemas, o risco de concentração de mercado e as possíveis alternativas. A OCDE recomenda que as avaliações regulatórias considerem não apenas os efeitos imediatos das regras, mas também as consequências para inovações futuras. No setor digital, uma exigência aparentemente neutra pode favorecer grandes empresas que possuem departamentos jurídicos e estruturas extensas de compliance, enquanto inviabiliza concorrentes menores.

Sandboxes regulatórios são outra ferramenta útil, desde que não se transformem em vitrines institucionais. A OCDE define esses ambientes como espaços controlados para compreender riscos e oportunidades de determinada inovação e desenvolver respostas regulatórias mais adequadas. O Banco Central brasileiro já adotou esse modelo para projetos financeiros, buscando estimular inovação, diversidade de modelos de negócio e eficiência. A mesma lógica pode ser aplicada de forma coordenada a inteligência artificial, identidade digital, saúde, mobilidade e serviços públicos. O teste controlado permite que a regulação aprenda com a tecnologia antes de tentar enquadrá-la definitivamente.

Há ainda uma melhoria menos sofisticada e talvez mais urgente: regras precisam ter responsáveis claros, versões controladas, prazos razoáveis de adaptação e documentação tecnicamente utilizável. Empresas não deveriam descobrir mudanças críticas por meio de interpretações dispersas ou comunicados publicados próximos da data de vigência. Regulação moderna exige uma espécie de gestão de produto público. Precisa de roadmap, consulta, testes, métricas, suporte e revisão posterior.

A burocracia brasileira não impede que o setor de tecnologia cresça, mas altera quem consegue crescer e quanto custa chegar lá. Grandes empresas absorvem parte da complexidade. Negócios menores adiam contratações, deixam de atender determinados mercados ou constroem produtos em função da regra, não da necessidade do cliente. O resultado é menos competição, menor produtividade e uma inovação cada vez mais defensiva.

Simplificar não significa deixar o mercado sem controle. Significa concentrar a fiscalização onde existe risco real, utilizar dados que o Estado já possui, testar regras antes de ampliá-las e medir o custo que cada nova obrigação transfere para a sociedade. O Brasil já provou que consegue construir serviços públicos digitais relevantes. O próximo passo é mais difícil e mais valioso: fazer com que a inteligência desses sistemas reduza a quantidade de burocracia, em vez de apenas torná-la eletrônica.

Fontes consultadas: Observatório do Custo Brasil; OCDE, Digital Government Outlook 2026 e Regulatory Policy Outlook 2025; Receita Federal, orientações da Reforma Tributária para 2026; OCDE, Regulatory Sandbox Toolkit; Banco Central do Brasil.